SINPEF/MS obtém liminar em Processo Administrativo Disciplinar
22/09/2011
Na data de hoje, o Escritório Jurídico que presta serviço ao
SINPEF/MS, obteve liminar suspendendo o ato de interrogatório de
Policial Federal em Processo Administrativo Disciplinar em trâmite na
SR/DPF/MS.
Foi impetrado Mandado de Segurança - Processo nº
0009583-46.2011.403.6000 - com pedido de liminar para assegurar ao
servidor o direito a ampla defesa e contraditório uma vez que nos
autos do apuratório estavam sendo juntadas provas produzidas
exclusivamente em Inquérito Policial (IPL).
A decisão suspendeu liminarmente o interrogatório do servidor até que
a autoridade coatora prestasse as informações devidas a fim de
justificar se ao impetrante foi garantida a oportunidade de arrolar
testemunhas e produzir prova pericial.
Conforme o despacho proferido pelo juiz da 4ª vara federal, a questão
ainda será analisada após a apresentação das informações pela
autoridade coatora.
O SINPEF/MS espera que a Administração Pública observe os preceitos
garantidos na Constituição Federal em qualquer procedimento
administrativo que envolva os servidores do DPF.
Últimas Notícias
O SINPEF/MS defende os direitos dos policiais federais